Valinhos
O
Ministério Público ajuizou, no último dia 24 de janeiro, ação civil
pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de
Valinhos, Marcos José da Silva; o secretário de Licitações, Compras e Suprimentos do Município, Jorge Luiz de Lucca, e a empresa Petrobrás Distribuidora S/A, em razão de irregularidades no fornecimento de combustível para a Prefeitura.
De
acordo com a ação, proposta pelo promotor de Justiça do Patrimônio
Público e Social de Valinhos Tatsuo Tsukamoto, em janeiro de 2005 a
Prefeitura de Valinhos abriu licitação para o fornecimento parcelado,
no prazo de um ano, de 360 mil litros de gasolina comum, 288 mil litros
de óleo diesel e 30 mil litros de álcool etílico hidratado comum, no
valor superior a R$ 1,1 milhão. Três empresas participaram do processo
de licitação e a Petrobrás foi a vencedora. Depois, houve três
aditamentos que prorrogaram a vigência do contrato até 31 de agosto de
2006.
Tanto
a licitação, como o contrato e seus aditamentos foram, mais tarde,
julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que
aplicou multa ao prefeito.
Na
ação, o promotor afirma que o secretário de licitações não tinha
autorização para realizar o processo de abertura do edital de
licitação, que faltou clareza no edital e que o contrato foi executado
de maneira irregular porque o fornecimento dos combustíveis não foi
realizado pela empresa vencedora, e sim por terceiro não participante
da licitação.
Na
ação, o Ministério Público pede a concessão de liminar para o bloqueio
dos bens do prefeito e do secretário, no valor de R$ 1,4 milhão, a fim
de garantir futuro ressarcimento aos cofres públicos do prejuízo
causado ao Município. Pede, ainda, que a Justiça, ao final da ação,
decrete a nulidade do processo licitatório e condene o prefeito e o
secretário a ressarcirem o prejuízo, à perda da função pública, à
cassação dos direitos políticos e à proibição de contratarem com o
poder público ou dele receberem benefícios, em razão dos atos de
improbidade administrativa dos quais são acusados.
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