A corrupção privada é grave e traz enormes prejuízos às empresas em geral. É uma prática que ocorre em larga escala e pode ser comparada a um câncer.
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Ao contrário do que ocorre em diversos países, a corrupção privada no Brasil não é crime. Diversas são as condutas, portanto, que não podem ser investigadas, apesar de ocorrerem em larga escala, serem moralmente reprováveis e trazerem prejuízos enormes principalmente para as empresas privadas.
Destaque-se, ainda, que se tipificada, a corrupção privada estaria, invariavelmente, ligada a outras condutas igualmente gravosas, tais como associação criminosa, lavagem de capitais e fraudes diversas.
As modalidades de corrupção tipificadas nos art. 3171 (passiva) e 3332 (ativa) do CP somente se subsomem na hipótese de envolverem funcionário público ou equiparado, de acordo com o art. 3273, também do CP.
Fato é que a corrupção, tanto a pública, quanto a privada, são combatidas no mundo todo e até mesmo de forma transnacional.
Cita-se, como exemplo, o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA)4, lei federal norte-americana promulgada em 1977 cujo propósito é o combate à corrupção pública transnacional, praticada por pessoas físicas e jurídicas que fazem pagamentos a agentes governamentais estrangeiros para auxiliar na obtenção ou retenção de negócios; referida lei possibilita, também, se alcançar a corrupção privada de maneira transversa, em razão dos registros contábeis denominados books and records. De forma ainda mais inovadora se destaca o moderno Bribery Act 20105, por meio do qual são puníveis pagamentos de suborno ou propina entre particulares, visando a vantagens indevidas. Trata-se do chamado private-to-private bribery, com até 10 (dez) anos de prisão e/ou multa.
No Brasil, tramita no Congresso Nacional o PL 5.895/166, que tipifica o crime de corrupção no setor privado, por meio de alterações na lei 9.279/967. São novas previsões para o crime de concorrência desleal, de maneira que o ente privado que prometer ou oferecer, receber ou aceitar vantagem para desviar clientela ou celebrar contratos de outro ente privado poderá ser apenado com detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.
Além disso, o projeto do Novo Código Penal (PL do Senado 236, de 2012) também tipifica a corrupção privada, ao trazer a chamada "Corrupção entre particulares", em seu art. 1678, cuja pena prevista é de prisão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. De se destacar, todavia, que esta pena é consideravelmente inferior àquelas previstas no atual CP para os crimes de corrupção (reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa).
É inquestionável: o Brasil precisa estar alinhado com a realidade, além, claro, de adequar a sua legislação à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, firmada em novembro de 2009, pela qual se obrigou, conforme o art. 219, a tipificar o suborno no setor privado.
Diante desse cenário, como dito, entes privados frequentemente se veem às voltas com colaboradores que praticam atos contrários aos interesses das companhias, muitas vezes se valendo de fraudes e "esquemas" previamente combinados com fornecedores ou mesmo competidores diretos. Em tais casos, a resposta jurídico-criminal não é simples, pois, como dito, a corrupção privada não é tipificada no Brasil.
Assim, embora em uma primeira análise o fato possa ser considerado atípico, através de minucioso trabalho jurídico e de investigação, é possível fazer com que pessoas físicas respondam por seus atos na esfera criminal.
A depender do fato, o crime mais comumente tipificado é do de estelionato (art. 171, CP10). Referido tipo penal exige para sua configuração (i) vantagem ilícita, (ii) prejuízo alheio e (iii) meio fraudulento. O favorecimento de um fornecedor mediante vantagens, por exemplo, pode levar a prejuízos indiretos, tais como qualidade dos produtos, condições de garantia ou até mesmo preços superfaturados.
Além disso, não raro, os colaboradores infratores têm posse de informações sigilosas, das quais se valem para obter a vantagem e, consequentemente, prejudicar os interesses do ente privado. Diante de tal situação, é possível configurar o crime de violação do segredo profissional (art. 154, CP11). Nesse caso, não é necessário comprovar qualquer dano à empresa, vez que o tipo penal não exige potencialidade lesiva da revelação de tais informações, que devem apenas estar revestidas de sigilo. No entanto, é recomendável que o código de conduta da empresa esteja bem redigido, tenha sido entregue ao funcionário (com recibo de entrega), além de terem sido feitos, com comprovação, todos os treinamentos de praxe.
Menos comum, a lei 9.279/9612 também prevê em seu art. 195 determinadas práticas que configuram o crime de concorrência desleal, as quais podem ser aplicadas a determinados casos concretos. De acordo com o texto legal, comete crime quem "recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de empregado, proporcionar vantagem a concorrente do empregador".
Acrescente-se, por fim, que os crimes de associação criminosa (art. 288, CP13) ou, eventualmente, de organização criminosa (art. 2º, da lei 12.850/1314) também podem ser subsumidos.
Uma vez tipificado um fato criminoso (estelionato, violação de sigilo profissional, concorrência desleal, etc.), há a possibilidade da ocorrência do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores do produto da infração penal antecedente, nos termos da lei 9.613/9815. Com as mudanças ocorridas em 2012 na legislação de "lavagem" de capitais, toda e qualquer infração penal que resulte em bens, direitos ou valores ilícitos, cuja natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade venha a ser oculta ou dissimulada, poderá dar ensejo a persecução penal, com penas de reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.
A corrupção privada é grave e traz enormes prejuízos às empresas em geral. É uma prática que ocorre em larga escala e pode ser comparada a um câncer. Os responsáveis não podem se furtar em responder criminalmente por seus atos e há necessidade latente de uma tipificação específica, mormente diante dos tipos penais existentes em nosso ordenamento jurídico.
Portanto, ainda que se possa recorrer à esfera cível, na tentativa de amenizar os efeitos ou reaver os prejuízos sofridos ou mesmo de tipificar condutas de maneiras transversa, é imperiosa a tipificação penal do suborno privado, a fim de que (i) particulares que obtêm vantagens indevidas às custas de entes privados venham a ser punidos, (ii) o Brasil se adeque a legislação mundial mais moderna e, mais especificamente, (iii) à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual é signatário.
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