O Ministério Público da Comarca de Ribeirão Bonito sob a responsabilidade da promotora Marcela Figueiredo Bechara Ferro, encaminhou à Prefeitura de Dourado, no dia 28 de abril de 2019, RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA para que adote medidas judiciais pertinentes com relação a retomada do imóvel, objeto de contrato de concessão de uso com promessa de doação celebrado com a empresa Crachá Artes Gráficas LTDA(LBM Tecnologia), bem como a rescisão contratual sem ônus a prefeitura.
Drª Marcela pede também ao presidente da câmara, que faça ampla divulgação dos atos nos órgãos oficiais, incluindo o Diário Oficial do Município.
A publicidade no Diário Oficial se deu no dia 10 de maio de 2019, conforme mostra na íntegra, o documento do MP abaixo:
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