Nota à Imprensa - Araraquara

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Nota à Imprensa:

A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da comarca de Araraquara comunica aos órgãos de imprensa e à população que nesta data foi promovida ação civil pública (nº 1003790-97.2019.8.26.0037) em face do município de Araraquara, buscando obrigações de fazer e não fazer, com pedido de tutela de urgência para proteger a segurança de pessoas em edificação e o patrimônio arquitetônico de Araraquara, referente ao Ginásio de Esportes Castello Branco, conhecido por “GIGANTÃO”.

A base probatória a justificar a propositura da ação judicial está em inquérito civil onde foram juntados três pareceres técnicos que apontaram anomalias estruturais que poderiam causar novos desabamentos após a reforma feita no ano de 2012. Portanto, oito (08) anos se passaram sem que fossem feitas as manutenções pelo poder público municipal sobrevindo riscos quanto à segurança das pessoas e atletas e deterioração ao patrimônio arquitetônico e cultural.

O objeto da Ação Civil Pública consiste na IMEDIATA proibição de realizar quaisquer eventos noGinásio de Esportes Castello Branco, conhecido popularmente como “Gigantão”, na IMEDIATA transferência da Secretaria Municipal de Esportes para outro imóvel e  na proibição  à entrada quaisquer pessoas, que não seja para a realização das próprias obras, cujos impedimentos, deverão perdurar enquanto não concluídas as obras necessárias à reparação das anomalias encontradas, tanto na cobertura quanto na estrutura do ginásio, e enquanto não atestada sua segurança, frente a riscos de desabamentos, por laudo técnico específico, mantendo-se o local totalmente interditado, com multa diária de dez mil reais.

E que as obras deverão ser concluídas em 180 (cento e oitenta dias), para que o patrimônio público não se deteriore ainda mais. Após o término das obras, deverá também ser obrigado a fazer o monitoramento periódico da estrutura, conforme consignado no Relatório Técnico elaborado pelo IPT, a cada dois anos, com multa diária de mil reais.

Araraquara, 08 de abril de 2019.

JOSE CARLOS MONTEIRO

2º Promotor de Justiça de Araraquara