NOTA À IMPRENSA
ASSUNTO: RECOMENDAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA QUE FORNEÇA AOS USUÁRIOS DA SAÚDE PÚBLICA INFORMAÇÕES ESCRITAS QUANDO NÃO HOUVER ATENDIMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
por meio da Promotoria de Justiça da Saúde Pública de Araraquara
informa a expedição de recomendação (n° 01/2013 datada de 10/06/2013) ao
Poder Público Municipal para que confira aos usuários do Sistema
Único de Saúde tratamento idêntico ao oferecido aos consumidores que
utilizam planos de saúde privados no sentido de que sejam prestadas
informações por escrito quando da recusa de atendimento,
justificando-se, fundamentadamente, o porquê do não atendimento,
explicando ao paciente, por exemplo, se foi motivo de falta do
profissional ou devido à existência de lista de espera.
Tal
providência possibilitará maior controle por parte dos usuários, que
poderão adotar as medidas que entender cabíveis, também permitirá aos
órgãos de controle um instrumento eficaz de obtenção de informações, e
beneficiará o próprio Poder Público que, com base em informações
precisas, poderá formular políticas públicas mais eficazes.
A
recomendação não é vinculativa, mas permite a adoção de medidas
judiciais e extrajudiciais por parte do Ministério Público caso não
atendidas.
Araraquara, 11 de julho de 2013
HERMES DUARTE MORAIS
Promotor de Justiça Substituto
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