domingo, 26 de fevereiro de 2012

Perguntar não ofende: Pode a CEI arquivar o processo com as irregularidades apontadas???

" Caso FUNDEB"

Na última quinta-feira(23), a CEI - Comissão Especial de Inquérito apresentou o relatório final com relação às possiveis irregularidades em pagamento com verbas do FUNDEB para a ex-diretora da Educação Regiane Pagani Serra. 

Pois bem, segundo eu ouvi pela Rádio BJ, o texto final lido pela vereadora Renata Magalhães apontou uma série de irregularidades no processo. Inclusive eu ententi, se não estiver enganado, que a diretora não poderia ter participado do rateio que se faz anualmente com verbas do FUNDEB. Entendi também que não poderia ter participado dos 40% e nem dos 60% que estão divididos tais pagamentos.

Com todas essas irregularidades apontadas pelo relator vereador Nelson de Souza, o mesmo sugeriu o arquivamento do processo sendo acompanhado pelos demais vereadores da CEI. Eu pergunto: Isso é possível??? Pois se chegaram a coclusão de que realmente houve irregularidade, poderiam os vereadores participantes da comissão(CEI) assinarem pelo arquivamento???

Se é que realmente houve irregularidade no pagamento à ex-diretora,  se é que realmente a diretora nã poderia ter recebido o tal rateio, eu pergunto: como ficam os demais profissionais da área da Educação, que com certeza poderiam ter recebido um valor maior individualmente? 


Eu entendi que a comissão resolveu poupar o prefeito Paulo Veiga por entenderem que o chefe do Executivo não poderia ser responsabilizado pelo fato, isso ficou claro no relatório,  muito bem, mas e como fica o possível pagamento irregular apontado pela CEI???

O Blog do Ronco está questionando o departamento jurídico da Amarribo Brasil sobre o fato e também fará uma consulta ao Ministério Público Estadual.

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