Acesso à informação
Pergunta: TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?
Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.
Pergunta: QUAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DEVEM CUMPRIR A LEI?
Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Um comentário:
Recebi um comentário de forma anônima, como tal não posso divulgá-lo, porém a pergunta posso respodê-la:
Sim, todo e qualquer cidadão tem o direito de questionar os Poderes Públicos sobre qualquer assunto que diga respeito aos interesses públicos(TODOS).
Na realidade, não haveria a necessidade da existência da Lei de Acesso à Informação, pois a Constituinte já nos reservou esse direito, está na carta magna esse nosso direito.
Como exemplo, posso citar que na Prefeitura de Ribeirão Bonito (em gestão do passado), a Amarribo solicitou informações ao prefeito da época, e foi negada as informações solicitadas. A Amarribo ingressou na Justiça com Mandato de Segurança e conseguiu as informações solicitadas, pois a juiza entendeu que tínhamos esse direito, baseando-se na carta magna.
Neste momento, a Lei de Acesso à Informação reforça esse direito do cidadão.
Então, você tem o direito de fazer os questionamentos que são citados no seu comentário, desde que assine por eles, ou seja, não faça da forma que fez no Blog, de forma anônima.
Obrigado pela postagem, espero ter respondedido o seu questionamento
Ronco.
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