A Lei Orgânica do Município é clara, bem como o Regimento Interno em seu artigo 76 onde diz que a falta de resposta por parte do Executivo, o mesmo poderá responder por crime de responsabilidade.
O que diz a Lei:
obrigatoriedade no envio de respostas à Câmara Municipal encontra-se fundada na Lei Orgânica do Município (art. 76, XV), abaixo transcrito, dando ao Executivo o prazo de 15 (quinze) dias para efetivá-la ou solicitar a prorrogação de prazo.
Art. 76 - Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XV - prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados
Neste sentido, tem a Mesa Diretora da Câmara o dever legal de tomar todas a medidas juridicamente viáveis para o ideal funcionamento da Casa (art. 29, VII da Lei Orgânica) dentre essas medidas, obviamente, está pelo atendimento aos requerimento e pedidos de informações realizados pela Edilidade, visto que, um dos trabalhos mais solenes do Legislativo é a fiscalização dos atos do Executivo, e a forma básica de seu efetivo exercício é a solicitação de informações e documentos.
Art. 29 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
VII - tomar todas as medidas necessárias para a regularidade dos trabalhos legislativos
Ainda, o artigo 77 da Lei Orgânica, ao classificar as infrações político administrativas, em seu caput assim estabelece.
Art. 77 - São crimes de responsabilidade, os atos do Prefeito, que atentarem contra esta Lei Orgânicae, especialmente:
Nota-se, portanto, que estará caracterizada a prática de crime de responsabilidade, qualquer ato do Prefeito que atente aos regramentos estabelecidos na Lei Orgânica, e sendo por esta estabelecida a obrigatoriedade na prestação de tais informações, ao deixar de fazê-lo, está cabalmente, atentando contra ela.
Ainda, o Artigo 379, IV do Regimento da Câmara Municipal, que também tipifica as infrações político administrativas, assim estabelece.
Art. 379 São Infrações político administrativas, nos termos da Lei:
IV - Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara Municipal, quando formulados do modo regular.
Por fim, o Decreto Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1.967, que trata sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, em seu artigo 4º, incisos I e III, prevê.
Art. 4º São infrações político administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I - impedir o funcionamento regular da Câmara;
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Quanto ao inciso I, entende-se como aplicável, pois, deixando de obedecer ao dever de resposta está o Prefeito, diretamente, interferindo e impedindo o funcionamento ordinário da Câmara, impossibilitando-a na efetiva fiscalização que lhe compete.
Mas de forma mais incisiva e, sem sombra de dúvidas, aplicável à situação, os atos que vem sendo praticados (não atendimento aos pedidos de informação) se amolda a previsão do inciso III.
