Boa tarde, Sérgio!
Em resposta às declarações do Prefeito veiculadas hoje no blog, informo o seguinte:
"A alegação de perda de prazo numa ação ajuizada pelo MP não condiz com a realidade do processo.
O Prefeito e sua Assessoria Jurídica atravessaram uma petição de pedido de prazo, alegando omissão e desídia do Procurador Municipal, quando isso não ocorreu, já que a defesa foi protocolizada dentro do prazo. A Assessoria Jurídica fez uma análise equivocada na contagem dos prazos processuais.
Encaminhei dois ofícios, um para o Prefeito e um para a Assessoria Jurídica requerendo esclarecimentos (documentos anexos). Ainda não obtive retorno.
Entrei em contato com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM, que tomará a frente do caso e concomitantemente tomarei as medidas cabíveis.
Com efeito, não me espantaria uma eventual abertura de um processo administrativo disciplinar contra mim nas próximas semanas, já que essa é a praxe do Prefeito, conforme restou demonstrado".
Documentos apresentados pelo Procurador Marcello Oprini ao Blog do Ronco
(Clique nas Imagens)
Marcello explica o caso
O Município foi acionado na justiça para cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta referente a disponibilização de vagas em creches do Município. A defesa foi protocolada tempestivamente, isto é, dentro do prazo. Na defesa de 30 laudas eu contesto a validade do TAC assinado em 2011 e peço a nulidade dele por infringir diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, leis orçamentárias, bem como a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Bonito.
Qual a função de um Procurador Municipal?
Procurador do Município. O Procurador do Município é o profissional da área jurídica que possui, basicamente, as atribuições de representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, bem como promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Marcello explica o caso
O Município foi acionado na justiça para cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta referente a disponibilização de vagas em creches do Município. A defesa foi protocolada tempestivamente, isto é, dentro do prazo. Na defesa de 30 laudas eu contesto a validade do TAC assinado em 2011 e peço a nulidade dele por infringir diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, leis orçamentárias, bem como a Lei Orgânica do Município de Ribeirão Bonito.
Qual a função de um Procurador Municipal?
Procurador do Município. O Procurador do Município é o profissional da área jurídica que possui, basicamente, as atribuições de representar, judicial e extrajudicialmente, o Município, bem como promover o assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
