A Câmara de Araraquara aprova proibição do uso de fogos de
artifício com barulho
Prefeito Edinho Silva (PT) ainda precisa sancionar a
alteração no código de posturas. ONG de defesa animal comemora a medida.
Associação de Pirotecnia entrará com ação no TJ.
Por G1 São Carlos e Araraquara
Os vereadores de Araraquara (SP) aprovaram por unanimidade a
alteração no código de posturas do município proibindo bombas, morteiros,
rojões, foguetes e outros artefatos que emitam barulho, na sessão da noite de
terça-feira (5).
O projeto é da vereadora Juliana Damus (PP) e precisa ser
sancionado pelo prefeito Edinho Silva (PT) no prazo de 15 dias.
A medida altera a Lei Complementar 18/1997, que antes previa
permissão de soltura dos artefatos no carnaval, Natal, Réveillon, feriados e
datas comemorativas. Essa exceção será retirada do código. Os fogos que só
iluminam o céu de forma silenciosa são permitidos.
Em nota, a Associação Brasileira de Pirotecnia informou que
é contra o projeto e que deve entrar com um pedido de ação direta de
inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.(G1)
Um comentário:
O denominado Princípio do Interesse Local encontra respaldo na Constituição da República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local.
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