Juiz Eleitoral derruba segredo de justiça em ação do Partido Solidariedade que contesta a prestação de contas de Chiquinho e Nanado

Francisco José Campaner e Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato

O Juiz Eleitoral da Comarca de Ribeirão Bonito, Victor Trevisan Cove levantou o processo que seguia em segredo de justiça, onde o impetrante  é o Partido Solidariedade que em ação de investigação contesta a prestação de contas da chapa eleita e diplomada em Ribeirão Bonito, no dia 12 de dezembro último de Francisco Jose Campaner(PSDB) e Luiz Arnaldo de Oliveira Lucato(DEM).

O magistrado Trevisan Cove determina a citação dos réus(Chiquinho e Nanado) para que no prazo de 5(cinco) dias ofereçam a defesa, e cita o artigo 22 de LC 64/90

O que diz o artigo 22:  Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político

Diz o paragrafo XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.    

Veja abaixo o despacho do Juiz Eleitoral Victor Trevizan Cove

Fonte: Site do TRE/SP

Nota do Blog: O Blog do Ronco por duas oportunidades tentou contato com o prefeito Chiquinho Campaner. Na primeira, o chefe do Executivo disse que retornaria a ligação, pois estava ocupado,  na segunda não atendeu ao chamado.