Conheça as principais atribuições do
prefeito
Eleger um prefeito é uma fazer uma
escolha de extrema importância e, ao mesmo tempo, de responsabilidade por parte
de cada eleitor, pois o futuro da cidade estará nas mãos de quem vencer a
disputa. No dia 2 de outubro, cerca de 144 milhões de eleitores irão às urnas
para eleger os prefeitos e vice-prefeitos de seus municípios. Contudo, para
votar consciente e poder cobrar ações concretas dos eleitos, é importante saber
quais são as principais funções desse cargo.
O
prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do
município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal
de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e
demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos
públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo
prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo
municipal.
O mandato do prefeito tem duração de
quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa
administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de
exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da
construção civil ou da área social.
Para a vitória nas urnas, o candidato ao
cargo de prefeito (candidato majoritário) deverá obter a maioria absoluta dos votos.
Caso o município tenha mais de 200 mil eleitores, a decisão do pleito pode vir
a ocorrer em dois turnos. Dessa forma, para ser eleito já no primeiro turno, é
preciso alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% na
primeira eleição.
Leis
Além
disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela
câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), mas também vetar e
elaborar propostas de leis quando achar necessário.
Contudo, ele não administra sozinho, e
por isso depende de apoio político dos vereadores, assim como de outras esferas
governamentais, ou seja, dos governos estadual e Federal. A ajuda destes dois
últimos acontece por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda
natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os
quais, principalmente no caso de prefeituras de pequenos municípios, tornam-se
fundamentais para o atendimento das demandas locais.
Atribuições
Outras
atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal,
como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as
prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do
município é cuidar das creches e do ensino fundamental.
Para realizar suas tarefas, as
prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem
sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo
Federal.
Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro
arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de
vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que
suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou
à câmara municipal.
É
importante ressaltar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é
julgado pela câmara de vereadores, que, comprovando as infrações
político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de
cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser
cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201,
de 27 de fevereiro de 1967.
Cabe ao prefeito:
•
Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus
habitantes;
• Organizar os serviços públicos de interesse local;
• Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
• Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
• Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
• Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
• Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
• Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
• Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
• Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
• Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
• Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.
IC/LC
• Organizar os serviços públicos de interesse local;
• Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
• Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
• Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
• Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
• Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
• Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
• Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
• Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
• Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
• Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
• Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
• Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.
IC/LC
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