15ª IACC – International Anti-Corruption
Conference

O encerramento do termo de
parceria entre a AMARRIBO Brasil e a CGU – Controladoria Geral da União, onde o
objetivo foi o planejamento e a organização do evento, se deu com a emissão do
último relatório da Comissão de Avaliação no dia 31 de outubro do corrente,
cuja cópia está disponibilizada no site da AMARRIBO Brasil - (Convênios e
Publicações).
Durante todo esse período a
AMARRIBO Brasil prestou contas à CGU com relatórios parciais conforme as
exigências legais. No relatório final a Controladoria Geral da União atesta a
correção das contas apresentadas e o cumprimento do objetivo do termo de parceria.
Todos os documentos originais de
cada pagamento efetuado, se encontram disponíveis para consulta na sede da
AMARRIBO.
AMARRIBO Brasil
Um comentário:
Vejamos o que a lei de Acesso a informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011) nos diz:
(quem quiser consultar a íntegra da lei é só acessar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres
Art. 3º (ítem III)
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Art. 3º (ítem II)
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
SERÁ QUE TEREMOS MESMO QUE IR ATÉ A AMARRIBO PARA TER AS INFORMAÇÕES???
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