Pedido para adiar votação acabou prejudicado com
base no Regimento
Marcel Rofeal, de Ribeirão Bonito
Foto: Arquivo/BMR
De surpresa, a Câmara
de Ribeirão Bonito aprovou na noite desta segunda-feira (7), durante sessão
ordinária, a chamada Lei do Silêncio, como foi batizado o projeto de lei
005L/2013. A matéria iniciou tramitação no Legislativo há quatro meses e
deveria permanecer em pauta devido à apresentação de um requerimento que previa
o adiamento da apreciação em plenário, mas o texto foi prejudicado por análise
do regimento pelo vereador Luiz Marcelino dos Santos Pallone (PSB).
Os vereadores
entraram no Plenário Vereador Emygdio Lucato com a expectativa para que o projeto,
considerado polêmico, tivesse a discussão e votação adiada mais uma vez, mas a
surpresa surgiu ao término da sessão. Durante a leitura da Ordem do Dia, foi
apresentado o requerimento 021/2014 que pretendia adiar a deliberação devido à
complexidade da matéria e à necessidade de maior análise e debates junto à
população. A proposta do documento era promover uma audiência pública.
Com o término da
leitura do documento, o vereador Luiz Marcelino dos Santos Pallone (PSB)
acionou o presidente da Câmara, Dimas Tadeu Lima (PT), e pediu que o 1°
Secretário José Sebastião Baldan (PMDB) fizesse a leitura de um trecho do
Regimento Interno da Casa. Pelo trecho, o requerimento poderia ser apresentado
durante a sessão, antes da votação da matéria, sem interromper o orador e
contendo o prazo, contado em sessões, para a retomada das discussões.
Após a leitura,
Pallone indagou Lima se haveria o período de adiamento especificado no documento
e a resposta foi negativa. Diante disso, Pallone pediu que o presidente do
Legislativo prejudicasse o requerimento e colocasse o PL 005L/2013 em votação
ainda assim. Lima cumpriu o regimento e, em votação, a matéria recebeu oito votos
favoráveis e apenas um contrário, que partiu do vereador Pedro Maia Almeida
(PSDB). O texto segue para sanção do prefeito Wilson Forte Júnior (PMDB).
Lei do Silêncio -
Proposto em sessão no dia 2 de dezembro de 2013 pelos vereadores José Baldan (PMDB),
Marcelo Pallone (PSB) e Nelson de Souza (PRB), o PL 005L/2013 tem como objetivo
coibir abusos na emissão de ruídos a fim de evitar a perturbação do sossego dos
moradores. A matéria surgiu após inúmeras reivindicações populares, mas
esbarrou em proprietários de estabelecimentos comerciais que funcionam até
altas horas, como bares e lanchonetes.
3 comentários:
Naturalmente o Executivo terá o bom senso de sancionar essa importante lei.
O controle e respeito ao silêncio deveria ser praticado apenas pela educação; jamais deveríamos depender de lei para tal.
Parabéns aos Vereadores pela aprovação do projeto!
Com o devido isolamento acústico os donos de bares deverão atender aos princípios gerais da atividade econômica, principalmente no que tange a função social da propriedade (art. 170, III da CF), bem como a defesa do meio ambiente (art. 170, VI da CF). A propriedade dos mesmos atenderão aos fins sociais e não prejudicarão a ninguém.
Todas as leis ordinárias e demais normas infra-constitucionais derivam da própria Constituição. "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma" (Teoria Pura do Direito - Hans Kelsen).
Parabéns aos vereadores que tiveram coragem de tentar coibir esse abuso, por muitas vezes em Dourado ou Ribeirão Bonito em conversa com amigos somos obrigados a interromper nosso dialogo para esperar que esse ou aquele veiculo passe com o som maior que o próprio carro.Agora resta aplicar para que possamos ver os resultados.
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