O apontamento feito pelo TCE em suas contas apontou uma falha pelo fato de a prefeitura não ter aplicado 100% dos recursos com o FUNDEB.
Paulo Veiga apresentou recurso ao TCE protocolado no dia 5/11/2012, às 10h07, na unidade UR - 13 de Araraquara, sob o n° 0871-6691-3686-8407.
A defesa teve como base na apresentação de planilha(ao lado)que demonstra que a utilização dos recursos com o FUNDEB, ultrapassou os 100% (100,21%), e não 99,03%, como aponta o TCE.
Por outro lado, diz a defesa, ainda relevante fator a demonstrar que houve aplicação correta das verbas do FUNDEB, que é o fato do Município não utilizar dos recursos do FUNDEB para o pagamento do PASEP. De acordo com a defesa, esse pagamento foi realizado com recursos próprios do município, o que aumentaria ainda mais o percentual dos 100,21% apresentados.
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