Atenção Prefeitos e Prefeituras
A partir do dia 27 os Municípios com menos de 50 mil habitantes serão obrigados a ter Portal da Transparência.
No próximo dia 27, as cidades com menos de 50 mil habitantes serão
obrigadas a ter um Portal da Transparência, plataforma onde são
divulgados os gastos públicos. A data marcará a vigência plena da Lei
Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência.
O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, com certeza, estarão muito atentos com demandas de denúncias contrariando a referida Lei.
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2 comentários:
O TEMPO REVELA O HOMEM,,,
O Ministério Público . um membro da amarribo. outras pessoas honestas e o Tribunal de Contas do Estado, com certeza, já estão muito atentos com demandas de denúncias contrariando a Lei.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
No uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei 8.666/93, com
a redação dada pelas leis 8.883/94 e 9.648/98, HOMOLOGO
e ADJUDICO o procedimento licitatório – CONVITE 11/2013
– PROCESSO 19/2013, para Contratação de empresa de atividades de consultoria em gestão empresarial, para prestação de
Serviços de Consultoria e Assessoria para a operacionalização
do Sistema de Gestão de Convênios para captação de recursos
junto ao Governo Federal, com o objetivo de Promover a Realização de Obras e Serviços para a população do Município de
Dourado – SP, sempre em conformidade com as Sistemáticas
Estabelecidas pelos Diversos Órgãos dos Entes Convenentes e
Demais Características e Especificações Técnicas, conforme as
especificações constantes dos anexos ao CONVITE 11/2013, face
do parecer da Comissão Julgadora de Licitação que classificou,
de acordo com as exigências do Edital e parecer do Departamento Jurídico, acolho o objeto do processo em epígrafe conforme
abaixo com nome do Fornecedor e valor total:
FORNECEDOR ITEM VALOR TOTAL
CONVEN GESTÃO
EMPRESARIAL LTDA,
CNPJ 17.700.968/0001-23
prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria
para a operacionalização do Sistema de Gestão
de Convênios para captação de recursos junto ao
Governo Federal, com o objetivo de Promover a
Realização de Obras e Serviços para a população
do Município de Dourado – SP
R$ 42.000,00
Ante as competências estabelecidas na Lei Municipal,
autorizo a que se proceda a despesa no valor supra, bem como
a emissão dos respectivos empenhos.
Ao Departamento competente para as providências seqüenciais cabíveis.
Dourado, 13 de Maio de 2013.
LUIZ ANTÔNIO ROGANTE JÚNIOR
Prefeito Municipal
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