A análise efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio do sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Contas Públicas) no primeiro quadrimestre deste ano, último ano de mandato municipal, projetou tendência de descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste período, uma peculiaridade é acrescentada pela LRF: a proibição de contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres cuja despesa não poderia ser paga no mesmo exercício ou sem reserva de caixa suficiente para pagamento futuro. O seu descumprimento é considerado crime contra as finanças públicas previsto no Código Penal, além de acarretar outras conseqüências de ordem administrativa para o gestor público, entre as quais, a emissão de parecer desfavorável e o consequente risco de inelegibilidade.
Essa análise alcançou 1.760 (um mil setecentos e sessenta) órgãos no período de março e abril/2012, no qual foram emitidos 5.710 (cinco mil setecentos e dez) alertas automáticos pelo sistema para os Poderes Executivos e Legislativos.
Ribeirão Bonito
Dourado
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