O Estado de S.Paulo
Ao incluí-la no projeto de lei complementar que altera o
indexador da dívida dos Estados e dos municípios com a União, o governo
do PT tentou encobrir a proposta de uma modificação na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) que, se aprovada, extingue grande parte de
sua eficácia. Inserida num projeto que resultou de longas negociações
com os governadores e, por isso, deve obter o apoio da maioria do
Congresso, a proposta configura uma esperta manobra
político-legislativa.
Mais do que polêmica, a alteração pretendida pelo Executivo coloca em
risco os avanços registrados na administração financeira dos três
níveis de governo desde 2000, quando a lei entrou em vigor, e abre
espaço para o retorno das farras com o dinheiro do contribuinte que
marcaram muitas gestões públicas até o fim do século passado. Por isso, a
mudança não tem nem pode ter o apoio dos contribuintes conscientes e
tampouco dos congressistas preocupados com a gestão pública responsável -
infelizmente uma minoria.
O governo do PT, que vem concedendo benefícios fiscais a setores
escolhidos da economia sob a justificativa ainda não comprovada de
estimular a atividade econômica, quer fazer ainda mais bondades com o
dinheiro do contribuinte - e sem se submeter aos rigores da LRF.
Para atingir seu objetivo, o governo quer mudar o artigo 14 da LRF,
que estabelece com clareza os limites para a concessão ou ampliação de
benefício ou isenção tributária. Qualquer benefício que resulte em
renúncia de receita deve estar acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário no ano em que ele vigorar e também nos dois anos seguintes.
Além disso, a validade do benefício está condicionada à demonstração de
que a renúncia foi considerada na estimativa de receita na lei
orçamentária e não afetará as metas fiscais previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou, então, à demonstração de que a perda
de receita será compensada pelo aumento da receita proveniente da
elevação da alíquota ou ampliação da base de cálculo de outro tributo,
ou até pela criação de novos tributos.
O governo Dilma quer substituir essas exigências - que têm evitado
exageros de governantes, entre os quais os atuais ocupantes do Palácio
do Planalto, ávidos por oferecer vantagens para determinados tipos de
contribuintes - por outra muito mais simples de ser cumprida, porque
pode ser estabelecida artificialmente.
Aprovada a mudança, o governo poderá abrir mão de receitas
tributárias para beneficiar algum setor da economia sempre que comprovar
"a existência de excesso de arrecadação tributária, conforme estimativa
constante de decreto de programação financeira". Ou seja, basta um
decreto, que não passa pelo exame do Congresso e cujas bases técnicas
não precisam ser explicitadas.
Está mais do que comprovado que, se a responsabilidade fiscal não
estivesse em vigor, o Brasil teria tido muito mais dificuldades para
enfrentar as turbulências provocadas pela crise internacional. No
momento em que o País acaba de assistir à posse dos prefeitos eleitos no
ano passado, é oportuno lembrar que, embora persistam problemas, a
transição administrativa nos municípios não é mais marcada, como foi no
passado recente, por decisões de fim de mandato tomadas
irresponsavelmente por gestores que, ao transmitir o cargo para um
adversário político, procuravam transmitir-lhe também imensos encargos
financeiros.
No caso do governo Dilma, a tentativa de mudança da LRF é mais um
artifício de sua política fiscal cada vez mais nebulosa. Nos últimos
dias úteis de 2012, diversos decretos passaram a fazer parte dessa
política, destinada basicamente a apresentar resultados contábeis menos
ruins do que os reais. Esses decretos permitiram, por exemplo, o
pagamento de mais dividendos para o Tesouro pela Caixa Econômica Federal
e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e
facilitaram o resgate de recursos do Fundo Soberano do Brasil.
São
apenas manobras triangulares, de transferência de recursos entre as
instituições financeiras do governo e o Tesouro, que nada têm a ver com o
controle de gastos. Para um governo que vai se acostumando a usar essa
contabilidade criativa, mudar a LRF parece pouca coisa.
Um comentário:
As isenções de IPI e as tais manobras contábeis só mostram a preocupação dos governos com as eleições, maquiagens e medidas de curto prazo que não agregam nada na condição de tornar o país mais competitivo diante do mercado global. Qualquer um enxerga que o problema do Brasil não é de consumo, pelo menos interno, como ostenta o ministro da economia quando acena com a isenção de IPI, e sim, de competitividade no mercado global. A curto prazo as medidas de incentivo ao consumo dão um “up” na economia, no entanto, geram desconforto e aperto fiscal. É hora da responsabilidade fiscal ir além, é hora de instituirmos a responsabilidade moral, deixar de pensar no curto prazo, no período eleitoral, e tornar o país mais competitivo, com um plano de desoneração tributária racional e responsável. Não é possível enxergarmos o Brasil um país do futuro, com um custo tão alto para a iniciativa privada. Não adianta estimular a economia com o aumento de gasto público, como por exemplo, os PACs da vida, é preciso incentivar a iniciativa privada a investir, para isso é preciso uma carga tributária menor, consecutivamente gastar bem, gastar melhor o dinheiro público, para atrair investimentos em um ambiente seguro do ponto de vista dos investidores. Crises são períodos de oportunidades, parece que não foi desta vez que o Brasil aproveitou a crise para se estabelecer como economia forte. Quem sabe uma ampla reforma política e tributária não seria o fio da meada para tornar a economia do Brasil segura e sólida.
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