São Luís - Em edital publicado dia 12 de junho pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Vicente de Paula Gomes de
Castro, abriu processo seletivo para provimento de cargos comissionados
de seu gabinete.
O edital, além das informações corriqueiras sobre as provas, os
cargos e discliplinas exigidas, traz como condição para a investidura
dos cargos, o preenchimento de "requisitos previstos na Lei da Ficha
Limpa".
A inovação exige dos bacharéis em direito que concorram às vagas
daquele gabinete, superem as provas objetiva e subjetiva - além da
entrevista - e percebam os requisitos da Lei Complementar da Ficha Limpa
(LC nº135/2012).
A Lei da Ficha Limpa, impede de se candidatar quem tenha sido
condenado em tribunal por crimes tais como: crime contra a economia
popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
crimes eleitorais; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e ediondos; crimes contra a vida e a dignidade
sexual, dentre outros.
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