O governo brasileiro deu no dia 18 de novembro de 2011, um significativo
passo para tornar o Estado ainda mais transparente e democrático. A presidenta
Dilma Rousseff sancionou a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527), que
regulamenta a consulta de documentos públicos e que terá validade a partir de maio próximo.
A Lei institui como princípio
fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a
exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na
Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a
entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar
um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.
Essa Lei é um grande avanço para o país e para o cidadão. Chegamos ao fim do
monopólio da informação nas mãos de mandatários que se denominavam os donos absolutos das
informações, e com isso, muitas falcatruas foram construídas as escondidas.
Isso quer dizer, caro cidadão, que você terá o direito de, por exemplo,
questionar o prefeito de sua cidade, onde estão sendo aplicados os recursos do
município. Isso quer dizer, caro cidadão, que você terá o direito de
questionar o prefeito de sua cidade, como foi um determinado processo licitatório e seus
desdobramentos.
No passado a Amarribo Brasil precisou se socorrer à justiça para ter em mãos
dados públicos. À época foi concedido esse direito à OSCIP de Ribeirão Bonito.
Porém, não será mais preciso acionar a justiça para essa finalidade.
A população ainda precisará entender o que é informação essencial de
interesse público. Para tanto, a imprensa e o terceiro setor, serão fundamentais nesse processo de ajuda.
Ribeirão Bonito se antecipou a essa Lei no passado, criando a Sala de
Transparência, onde qualquer cidadão pode requisitar junto à prefeitura local,
documentos de interesse público. Em um
prazo de 48 horas, o Executivo apresentará o que foi requisitado.
Ainda é preciso treinar a população para isso, porém é inegável o avanço de
Ribeirão Bonito no aspecto informação pública. Para os demais municípios, a mensagem é a seguinte: Preparem-se que vem bucha!!!
Ronco
MTB 44439-SP
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