A Promotoria da Infância e Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Prefeitura de Votorantim firmaram, na última quinta-feira (1), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo atendimento integral a crianças e adolescentes envolvidos com o uso de álcool e drogas naquele município.
A promotora Fabiana Paes (D), o prefeito Carlos Pivetta (C) e Lucelia Ferrari (E), do CMDCA, assinam o TAC
De acordo com o TAC, o CMDCA terá 60 dias para elaborar e aprovar resolução definindo a Comissão Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Integral a Crianças e Adolescentes usuárias de álcool e outras drogas. Esse Plano deverá conter a situação detalhada, como número de atendimentos, tipo de entorpecentes, locais para atendimento e perfil de adolescentes. Após a apresentação do relatório, a Prefeitura terá 10 meses para elaboração, discussão e aprovação do Plano de Atendimento.
No TAC, a Prefeitura de Votorantim comprometeu-se a disponibilizar, de imediato, 10 vagas para internação psiquiátrica dos casos mais graves e por indicação médica. Outras 10 vagas deverão ser ofertadas no prazo de seis meses, e mais 10 vagas no prazo de um ano. Além disso, a Prefeitura irá realizar duas audiências públicas com a participação da população de Votorantim, para discussão do Plano.
O TAC é resultado do inquérito civil, instaurado em outubro do ano passado, atualmente conduzido pela promotora Fabiana Dal’Mas Rocha Paes, para apurar a falta de local adequado para tratamento de crianças e adolescentes usuárias de entorpecentes, de acordo com avaliação médica-psiquiátrica, em comunidade terapêutica.
Caso haja descumprimento do acordo firmado, a Prefeitura fica sujeita ao pagamento de R$ 5 mil por dia.
Fonte: MPSP
Nota do Blog: Parabéns ao MP e ao Prefeito de Votorantim pelo belíssimo exemploo de comprometimento com a saúde dos jovens e adolescentes. Prefeitos, que tal seguirem o exemplo???
Nota do Blog: Parabéns ao MP e ao Prefeito de Votorantim pelo belíssimo exemploo de comprometimento com a saúde dos jovens e adolescentes. Prefeitos, que tal seguirem o exemplo???
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