Josmar Verillo
As Casas de Prescrição
As denúncias feitas pelo programa Fantástico da Rede Globo no último
dia 18 de março chocaram o país, e provocou a reação rápida do Governo e do
Congresso, que como sempre fazem as promessas de praxe, de investigação,
punição, e outras providencias que logo caem no esquecimento.
A AMARRIBO BRASIL vem denunciando desde 2002 a corrupção, que em sua
avaliação assola 80% das prefeituras do Brasil. Aquilo que foi visto nas telas
acontece diariamente em muitos órgãos públicos, principalmente nas prefeituras.
O Brasil tem 5.565 municípios e em quase todos existem desvios. Imagine o que
isso faz para o país.
Esse tipo de comportamento tira dinheiro dos serviços públicos como
saúde, educação, infraestrutura, e empobrece o país. A fraude enriquece aqueles
que já são ricos, e retira recursos dos mais carentes que mais necessitam dos
serviços públicos. E condenam a maioria carente a permanecer na pobreza porque
a educação que tem o papel libertador, simplesmente não acontece.
O foco não pode ficar somente sobre aqueles que foram pegos no
flagrante pelas gravações da Rede Globo, mas precisa de ações enérgicas das
autoridades do país que devem criar mecanismos para que a justiça funcione, e
que corruptos paguem pelos seus crimes na cadeia.
Quando relatamos em nossos trabalhos, esses fatos parecem distantes da
realidade dos brasileiros. É necessário que cenas chocantes como as veiculadas
pela reportagem acordem a população de seu marasmo para que ela passe a cobrar
daqueles que são pagos para cuidar do interesse público.
Em avaliações feitas de como o Brasil está cumprindo os seus tratados
internacionais contra a corrupção, o resultado é que temos leis para combater
esse mal, mas elas não são cumpridas porque a justiça não funciona no país. Os
malfeitores procuram levar com recursos atrás de recursos os seus pleitos ao
Supremo Tribunal Federal, como tática protelatória.
Um grande avanço seria a votação da PEC 15/2011 que está em tramitação
no Congresso para que os condenados em segunda instância passem a cumprir a
pena imediatamente, mesmo tendo direito a recurso no STF. Isso é o que ocorre
na maioria dos países. A legislação brasileira, por conta da tradição romana, ou
seja, lá o que for, é leniente com os criminosos e rigorosa com as vítimas. Talvez seja por isso que há uma proliferação
de criminosos em posições de liderança no país. A legislação permite ao
criminoso fazer carreira.
A outra aberração é o foro privilegiado, onde políticos, ao contrário
dos cidadãos comuns, têm direito a serem julgados por cortes de apelo, que não
tem estrutura para investigação, e com isso os seus processos permanecem
armazenados lá por anos, até a prescrição. É por isso que os Tribunais no
Brasil deveriam ser chamados de Casas de Prescrição.
O foro privilegiado é o típico caso de legislação em causa própria.
Como a maioria do Congresso e dos ocupantes de cargos de confiança tem
problemas com a justiça, eles votaram essa aberração em causa própria. É a
perpetuação da malandragem no poder.
A votação da PEC 15/2011, o fim do foro
privilegiado, e a proibição de acúmulo de cargos nos Poderes Legislativo e
Executivo seria um grande avanço para a democracia brasileira. O acumulo de
cargos nas cidades pequenas e médias, que é a grande maioria dos municípios.
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