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Lei da Ficha Limpa tem "a pior redação dos últimos tempos", diz ministro do Supremo
Na retomada do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a
validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano, o ministro
Dias Tóffoli afirmou nesta quarta-feira (15) que o texto aprovado pelo
Congresso não está à altura das “nobres intenções” de barrar candidatos
condenados em órgãos colegiados da Justiça. A sessão foi retomada depois
de um pedido de vistas de Tóffoli, em dezembro.
A Lei da Ficha Limpa também determina a inelegibilidade de políticos cassados ou que tenham renunciado para evitar cassação.
“Leis mal redigidas às vezes comprometem a intenção dos legisladores”,
disse o ministro, atribuindo ao texto da Ficha Limpa “a pior redação
legislativa dos últimos tempos”.
O ministro Gilmar Mendes concordou e comparou a Lei da Ficha Limpa a
mecanismos estabelecidos pelo Regime Militar (1964-1985). "É um teatro
de absurdo de possibilidades", disse.
Neste julgamento, já votaram favoravelmente à lei o relator Luiz Fux e o
ministro Joaquim Barbosa. Estarão em análise aspectos específicos da
lei. O principal deles é o que determina a interrupção das candidaturas
de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, mas que ainda
podem recorrer.
Para parte dos ministros, isso viola a presunção de inocência até o
julgamento sem possibilidade de apelos. Para outros, a legislação
eleitoral não tem caráter punitivo.
O voto mais esperado é o de Rosa Weber, ministra que assumiu o cargo
após a aposentadoria de Ellen Gracie e que ainda não se pronunciou sobre
o assunto nenhuma vez e pode definir a votação.(UOL)
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