Cartilha "O Combate à Corrupção nas Prefeituras do Brasil" Amarribo Brasil

Parentes e Amigos Aprovados em Concursos

CONCURSOS PÚBLICOS MUITAS VEZES são abertos pelas autoridades recém-empossadas para pagar promessas de campanha e dar empregos para correligionários, amigos e parentes e não por necessidade do serviço público. Isso acontece mesmo quando a prefeitura se encontra em situação de déficit orçamentário e impedida de contratar funcionários por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a administração pública de gastar mais do que arrecada e impõe à folha salarial um limite de 60% dos gastos totais.

Esses concursos públicos arranjados, normalmente incluem provas com avaliações subjetivas que permitem à banca examinadora habilitar os candidatos segundo os interesses das autoridades municipais. Uma das artimanhas é incluir uma “entrevista” classificatória, realizada com critérios que retiram a objetividade da escolha. 

Concursos com essas características têm sido anulados, quando examinados pelo Judiciário, pois há uma reiterada jurisprudência determinada pelos tribunais sobre o assunto, inclusive por parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Fora isso, os custos dos concursos públicos são expressivos para os cofres das prefeituras devendo ser realizados, quando absolutamente necessária a contratação de novos funcionários.
Fonte: Amarribo Brasil