Ribeirão Bonito
A OSCIP AMARRIBO Brasil, protocolou no Ministério Público do Estado(MP), nesta tarde de quinta-feira(2), o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo(TCE), com relação à Licitação Pública realizada em Ribeirão Bonito no valor de R$ 79.833,33(carta convite, edital nº 021/2005). Esse documento solicita que o parecer seja anexado à Ação Civil Pública em trâmite na justiça.
De acordo com o TCE, inumeras irregularidades foram encontradas, entre elas estão:
Inexistência de planilha, estimativa de custos; empresas convidadas não pertencem ao ramo de atividade pertinente ao objeto; ausência de publicação resumida do instrumento do contrato; termos de aditamento que prorrogam o contrato original sem justificativas plausíveis; desobediência ao prazo legal para interposição de recurso.(Clique no Documento)
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