A OSCIP Amarribo deverá protocolar nos próximos dias junto ao Ministério Público Estadual, o parecer do Tribunal de Contas do Estado desfavoravel à licitação de projeto de Escola fundamental para o município assinado em 31 de outubro de 2006. Projeto esse que teve a empresa CG Arquitetura S/S Ltda, como a ganhadora do certame licitatório. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão:
- Desconhecimento da procedência dos recursos que cobriram as despesas (se
Federal ou Estadual);
- Combinação de modalidades de licitação Convite e Pregão, conforme os itens
44 e 45 do edital, afrontando o artigo 22, § 8º da Lei Federal nº 8666/93;
- Elaboração de orçamento básico com divergência de valores;
- Ausência de documentação para habilitação da contratada;
- Desobediência de prazo para interposição de recurso; e
- Ausência de pesquisa prévia de preços.
Federal ou Estadual);
- Combinação de modalidades de licitação Convite e Pregão, conforme os itens
44 e 45 do edital, afrontando o artigo 22, § 8º da Lei Federal nº 8666/93;
- Elaboração de orçamento básico com divergência de valores;
- Ausência de documentação para habilitação da contratada;
- Desobediência de prazo para interposição de recurso; e
- Ausência de pesquisa prévia de preços.
Corre na justiça uma Ação Civil Pública impetrada pelo MP local, que tem por objetivo apurar responsabilidades. Para o promotor que esteve a frente do caso na Comarca, Marcel Zanin Bombardi, a licitação apresentou várias irregularidades.
A Prefeitura de Ribeirão Bonito por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2°, inciso XXVII, da Lei Complementar n° 709/93, deve informar ao TCE no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto a apuração de responsabilidade.
A Câmara de Ribeirão Bonito recebeu cópia das irregularidads encontradas pelo TCE.
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