AMARRIBO protocola junto ao MP, o parecer desfavorável do TC ao projeto de construção de Escola em Ribeirão Bonito

A OSCIP AMARRIBO protocolou junto ao Ministério Público do Estado, nesta quinta(26), o parecer desfavorável à licitação do projeto de construção de Escola do ensino fundamental ocorrido em 2006, sob a administração do então Prefeito Rubens Gayoso Júnior, que teve a empresa CG Arquitetura S/S Ltda como a ganhadora do certame licitatória no valor de R$ 143 mil. A AMARRIBO solicita ao MP, que o documento do TC seja anexado ao processo da Ação Civil Pública de nº 1470/7, impetrada pelo promotor público e representante do MP da época, Marcel Zanin Bombardi. O TCE, encontrou várias irregularidades na licitação, entre elas estão:- Combinação de modalidades de licitação Convite e Pregão, conforme os itens

44 e 45 do edital, afrontando o artigo 22, § 8º da Lei Federal nº 8666/93;

- Elaboração de orçamento básico com divergência de valores;

- Ausência de documentação para habilitação da contratada;

- Desobediência de prazo para interposição de recurso; e

- Ausência de pesquisa prévia de preços.

Clique no documento enviado pela AMARRIBO ao MP.