A Lei da Ficha Limpa não vale para 2010. O voto de desempate foi do novo Ministro Luiz Fux. Para Fux, a Lei não pode valer para o mesmo ano de sua criação, afirma que fere a constituição. Dessa forma a Lei valerá a partir das eleições de 2012
Opinião – STF acertou na decisão sobre a Ficha Limpa veja porque no blog http://palcojuridico.blogspot.com/2011/03/opiniao-stf-acertou-na-decisao-sobre.html
2 comentários:
Eita!! Deveria valer desde a data da criação da constituição brasileira.
Opinião – STF acertou na decisão sobre a Ficha Limpa veja porque no blog http://palcojuridico.blogspot.com/2011/03/opiniao-stf-acertou-na-decisao-sobre.html
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