Da Agência Brasil
Em Brasília
Um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a Lei da Ficha Limpa não valeu para as eleições de 2010, o ministro Gilmar Mendes criticou o Congresso Nacional por ter aprovado a lei em pleno ano eleitoral. Para o ministro, os parlamentares aprovaram a lei para evitar constrangimento com os eleitores e acabaram criando na sociedade e nos candidatos eleitos uma expectativa que não se confirmou. A lei foi aprovada pelo Parlamento em maio do ano passado.
“O Tribunal mostrou que não vai chancelar aventuras. Haveria um estímulo para buscar novas reformas às vésperas das eleições e porque isso impõe ao próprio Congresso um certo constrangimento. Quem quer dizer que é contra determinado tipo de proposta? O Congresso aprovou por unanimidade. Não significa que o Congresso bateu palmas, mas, às vezes, recebeu de forma acrítica”, disse o ministro, após participar do lançamento da 8ª Edição do Prêmio Innovare, que seleciona iniciativas que melhoram o funcionamento da Justiça.
Gilmar Mendes foi o relator do caso da Ficha Limpa no Supremo e votou para que a lei não tivesse efeito no pleito do ano passado. Um dos argumentos do ministro é que a lei não pode antecipar a punição de uma pessoa antes de a ação judicial ter sido concluída. “Se você apanhar fatos da vida passada para atribuir a fatos futuros, talvez não haja mais limites. A lei tem que anteceder a esse fatos. É preciso ter essa dimensão”, justificou.
Já o ministro do STF Carlos Ayres Britto, defensor da aplicação imediata da lei, afirmou que a decisão da Suprema Corte foi um “acidente de percurso” e acredita que a regra será aplicada integralmente no próximo ano. “Resta o consolo para a sociedade que, a partir de 2012, todo o conteúdo da lei terá incidência sem maiores questionamentos”, disse.
Por 6 votos a 5, a Corte definiu ontem (23) que a Lei da Ficha Limpa não teve efeito nas eleições do ano passado. A regra passará a valer somente a partir das eleições municipais de 2012.
Fonte: Uol
Um comentário:
Creio que este comentário do jornalista Reinaldo Azevedo, esclarece muito essa frustração com os rumos da "Ficha Limpa":
Décio
24/03/2011
às 21:45
No caso do Ficha Limpa, boa parte da imprensa enganou os leitores
É claro que a esmagadora maioria da imprensa é, sim, culpada — e a palavra é mesmo essa — por certa “decepção” dos brasileiros com essa história do Ficha Limpa. Por que digo isso?
1 - O Artigo 16 da Constituição foi redigido antes ou depois da Lei do Ficha Limpa?
Resposta: antes!
2 - A presunção de inocência entrou no direito brasileiro antes ou depois da Lei do Ficha Limpa?
Resposta: antes!
3 - A não-retroatividade da lei surgiu na Constituição antes ou depois da Lei do Ficha Limpa?
Resposta: antes!
É que, numa espécie, assim, de delírio coletivo, boa parte da imprensa achou que não custava nada ignorar a Constituição se o fim era tão meritório.
Um ou outro críticos dizem: “Ah, esse excesso de moralismo, muitas vezes, não faz bem…” Lamento! Não é excesso de moralismo coisa nenhuma! Ou se tratava de uma distorção deliberada dos fatos ou de ignorância. A Constituição estava à disposição de todo mundo.
No caso do Ficha Limpa, os leitores foram enganados.
Por Reinaldo Azevedo
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