Ação questiona lei que perdoava juros e multas de contribuintes com impostos atrasados
O Ministério Público de Mococa, na região Central do Estado de São Paulo, pede que a administração passada devolva R$ 700 mil para a cidade. Segundo a promotoria, há indícios de irregularidades em uma lei que perdoava juros e multas de contribuintes com IPTU e ISS atrasados.
Pelas contas feitas pelo promotor André Vitor de Freitas, entre agosto de 2007 e fevereiro de 2008, o município deixou de arrecadar R$ 700 mil. “A lei diz que o município deve prever mecanismos de recompensa desse valor e nada disso foi feito”, disse.
O MP propôs uma ação para que a prefeitura cancele a lei criada em 2007. A promotoria também pede que o prefeito da época, Aparecido Espanha, devolva para os cofres público o que deixou de ser arrecado.
Um relatório mostra o exemplo de um contribuinte devia R$ 7 mil. Os descontos foram acima dos R$ 4 mil, incluindo R$ 400 de honorário. Um outro documento mostra que três bancos ganharam descontos no último dia de mandato de Espanha.
Outro problema identificado pelo MP é que o prefeito autorizou descontos e assinou a concessão depois do dia 18 de fevereiro daquele ano, data em que teria terminado a validade da lei por falta de um decreto.
O ex-prefeito disse que na época tudo foi feito com o orientação do Departamento Jurídico da prefeitura e, com os descontos, o município arrecadou mais. Ele não soube informar quanto, mas disse que tudo foi investido em saúde.
Sobre a validade questionada pela promotoria, Orestes Maziero, advogado do ex-prefeito, diz que a lei foi aprovada na câmara com validade de 180 meses e que não há irregularidades. Apesar disso, ele reconhece a necessidade de decretos para que a lei vigorasse até o fim do mandato. “Neste caso pode ter ocorrido um erro administrativo, mas não improbidade administrativa”, disse.
Fonte: EPTV
Um comentário:
Sergio souo de todo total a favor da amarribo só que os membros da amarribo,tem que ver se os gastos de Dourado estão no orçamentos sendo que pelo pouco que eu entendo tem que tem tres orçamentos para cada obra, outra coisa que a prefeutura de Dourado faz de errado e contratar pessoau de fora sendo que o prefeito passa para o povo que os douradence não e capas,o senhor prefeito tem que ser mai transparente!
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