Clique nas imagens e veja as irregularidades e pareceres desfavoráveis
O TCE - Trubunal de Contas do Estado desde o mês de agosto de 2012 vem alertando a Prefeitura de Ribeirão Bonito em relatórios onde encontrou diversas irregularidades e pareceres desfavoráveis. O TCE traça um quadro preocupante em último ano de mandato das contas de diversas prefeituras do Estado e entre elas, está a de Ribeirão Bonito.
Como se trata de alerta, os administradores terão até o final de dezembro para colocar a casa em ordem.
A análise efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por
meio do sistema AUDESP (Auditoria Eletrônica de Contas Públicas) no primeiro
quadrimestre deste ano, último ano de mandato municipal, projeta tendência de
descumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste período, uma
peculiaridade é acrescentada pela LRF: a proibição de contrair obrigações nos
dois últimos quadrimestres cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício
ou sem reserva de caixa suficiente para pagamento futuro.
O seu descumprimento
é considerado crime contra as finanças públicas previsto no Código Penal, além
de acarretar outras conseqüências de ordem administrativa para o gestor
público, entre as quais, a emissão de parecer desfavorável e o consequente
risco de inelegibilidade.
Essa análise
alcançou 1.760 (um mil setecentos e sessenta) órgãos no período de março e
abril/2012, no qual foram emitidos 5.710 (cinco mil setecentos e dez) alertas
automáticos pelo sistema para os Poderes Executivos e Legislativos
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