O Ministério Publico instaurou Inquérito Civil para apurar eventuais irregularidades em procedimento licitatório, carta convite nº 03/13, durante a gestão do ex-prefeito Wilson Forte Junior que teve por objetivo a aquisição de leite esterilizado integral UHT para a rede municipal de ensino, unidades de saúde e administração geral do município. A denúncia partiu do Tribunal de Contas do Estado, tendo julgado irregulares, a licitação carta convite nº 03/13, o contrato e as despesas.
Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estão:
- A ausência de pesquisa prévia de preços
- Ausência de publicação do certame
- Exigência de prova de regularidade fiscal para com a fazenda do município onde esteja localizada a sede do licitante e não apenas da sede ou filial que executará o objeto contratado
- Exigência de negativas de débitos Tributários e Previdenciários para com a União
- Convite de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico
- Ausência de assinaturas dos representantes legais nas propostas apresentadas por duas das empresas licitantes
- Ausência de assinaturas nos termos de ciência e notificação
- Ausência de publicação no termo de contrato
- Sucessivos aumentos nos preços do litro acordado que passou de R$ 1,75 para R$ 2,48 durante o período de 6 meses
De acordo com a promotora Laís Fernanda Silva, apenas o último item: Sucessivos aumentos nos preços do litro acordado que passou de R$ 1,75 para R$ 2,48 durante o período de 6 meses, está sendo investigado, uma vez que as demais irregularidades apontadas pelo TCE, foram descartadas pela representante do MP.
Nessa fase encontra-se tramitando no Ministério Público o Inquérito Civil que poderá avançar no curso das investigações para uma Ação Civil Pública contra a prefeitura, o ex-prefeito e a empresa participante da licitação.
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