O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que
devolve às Assembleias Legislativas o poder de avalizar a criação de
novos municípios. Tal prerrogativa havia sido suspensa em 1996 por meio
de uma emenda constitucional. O texto, proposto em 2002, também
determina critérios para a fusão, incorporação, criação e desmembramento
de municípios. A matéria segue para sanção ou veto da presidente Dilma
Rousseff.
De acordo com o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a
proposta aprovada permitirá a criação de 188 municípios. Pelas novas
regras, para dar início ao rito de fundação de novas cidades, é
necessário o encaminhamento de um pedido para a Assembleia Legislativa
do estado com apoio de pelo menos 20% do eleitorado da unidade da
federação.
(Marcela Mattos, de Brasília)
Fonte: Veja
Um comentário:
Não tem jeito mesmo! Enquanto não dermos um choque no Legislativo a situação somente vai piorar.
Projetos de reforma política, reforma tributária, reforma administrativa, nem pensar!
Agora, quando avançam um pouco como foi no caso da lei de Responsabilidade Fiscal (que já estão mexendo para pior!), redução do número de vereadores nas Câmaras Municipais, que ninguém sentiu falta (e já conseguiram aumentar novamente!), proibição de novos municípios que só geram despesas (que já está sendo alterada!), em breve, não se surpreendam com a Lei da Ficha Limpa!!!
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