quarta-feira, 3 de julho de 2019

Ministério Público instaura Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em propaganda pessoal, na frota municipal de Ribeirão Bonito

O Ministério Público da Comarca de Ribeirão Bonito representado pela promotora Marcela Figueiredo Bechara Ferro, instaurou um Inquérito Civil(I.C.) no dia 29 de maio último para apurar uma denúncia protocolizada pela OSCIP Amarribo Brasil pelo uso de adesivos em automóveis da municipalidade, onde a Amarribo entende se tratar de propaganda pessoal do atual governo do prefeito Francisco José Campaner. 

Registra-se que dois vereadores à época, José Baldan e Regivaldo Rodrigues dos Santos, foram autores da Lei 2451, que proíbe a utilização de símbolos e frases junto ao brasão do município. Sem respeitar a Lei, o prefeito Campaner apresentou novos veículos do município em festa realizada pela própria prefeitura estampando a logomarca de seu governo.
§ 2º - Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio de identificação partidária, pessoal ou particular de governo juntamente com o Brasão.


Prefeito de Ribeirão Bonito apresentou veículos da municipalidade com logomarca criada pelo seu governo, a milhares de pessoas que compareceram à Festa do Peão na cidade, em outubro de 2018.
Festa do Peão em Ribeirão Bonito - Outubro/2018

Abaixo o empenho da Prefeitura no valor de R$ 1.800,00 referentes a plotagem em veículos da municipalidade. Dinheiro público para promoção pessoal, segundo entende a Amarribo Brasil e que agora é objeto de investigação do MP em Inquérito Civil(I.C). 

Veja a comunicação da Instauração de Inquérito Civil, na íntegra AQUI

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