Prefeito de Ribeirão Bonito poderá responder em mais uma Ação Civil Pública por promoção pessoal e de seu governo

Não bastasse a Ação Civil Pública ajuizada contra o prefeito de Ribeirão Bonito Francisco José Campane(PSDB) ao se auto promover em matéria de uma revista que circulou na região, pago com dinheiro do contribuinte, e que é objeto de denuncia na câmara que tramita com abertura de uma Comissão Processante, o chefe do Executivo novamente nos dá indícios de auto promoção, ao adesivar carros da municipalidade com logomarca atribuída ao seu governo, com os dizeres: "Novos Caminhos", o que poderá configurar promoção pessoal e de seu governo.

 Veículos da municipalidade com logomarca em local indevido, 

segundo a Lei Municipal  2451

Caso se configure, a auto promoção, o prefeito de Ribeirão Bonito Francisco José Campaner(PSDB) poderá responder por Improbidade Administrativa pelo uso indevido de logomarca afixada em veículos da municipalidade e novamente, pago com dinheiro do contribuinte.  A Lei Municipal nº 2451, que altera a Lei Municipal nº 202 de abril de 1960, tem o seguinte texto em seu parágrafo 2º :

§ 2º - Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do Brasão do Município e a utilização de qualquer tipo de símbolo, frases, mensagens, logomarca, nomes, imagens ou qualquer outro meio

E no parágrafo 4º, o texto diz: 

§ 4º - Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores diferenciadas quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo federal e estadual e o objeto assim exigir.

Automóvel que serve a área da Educação do município

“Altera a Lei Municipal nº 202, de 06 de abril de 1960, que dispõe sobre o Brasão de Armas, de modo a estabelecer regras para a sua utilização”. Os autores do Projeto de Lei são os vereadores José Sebastião Baldan e Regivaldo Rodrigues da Silva(PSDB).  

A OSCIP Amarribo Brasil estuda ingressar no Ministério Publico com mais essa representação contra o prefeito Chiquinho Campaner(PSDB).