quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019

Vereadora de Araraquara encaminha projeto para proibição de fogos com barulho

A Câmara de Araraquara aprova proibição do uso de fogos de artifício com barulho
Prefeito Edinho Silva (PT) ainda precisa sancionar a alteração no código de posturas. ONG de defesa animal comemora a medida. Associação de Pirotecnia entrará com ação no TJ.
Por G1 São Carlos e Araraquara

Os vereadores de Araraquara (SP) aprovaram por unanimidade a alteração no código de posturas do município proibindo bombas, morteiros, rojões, foguetes e outros artefatos que emitam barulho, na sessão da noite de terça-feira (5).

O projeto é da vereadora Juliana Damus (PP) e precisa ser sancionado pelo prefeito Edinho Silva (PT) no prazo de 15 dias.

A medida altera a Lei Complementar 18/1997, que antes previa permissão de soltura dos artefatos no carnaval, Natal, Réveillon, feriados e datas comemorativas. Essa exceção será retirada do código. Os fogos que só iluminam o céu de forma silenciosa são permitidos.

Em nota, a Associação Brasileira de Pirotecnia informou que é contra o projeto e que deve entrar com um pedido de ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça.(G1)

Um comentário:

arnaldo davoglio disse...

O denominado Princípio do Interesse Local encontra respaldo na Constituição da República, especificamente em seu artigo 30, I, que determina a possibilidade do Município legislar sobre assuntos de interesse local.