terça-feira, 28 de março de 2017

Ministério Público instaura Inquérito Civil contra prefeitura de Ribeirão Bonito para apurar possíveis irregularidades pela falta de fiscalização, análises e controle no uso de agrotóxicos em alimentos colocados à venda na cidade

Ribeirão Bonito não estaria  analisando hortifrutigranjeiros desde 2009, segundo Ministério Público e ANVISA
Imagem ilustrativa(net)

O Ministério Público instaurou Inquérito Civil(14.0406.0000268/2015-1) contra a prefeitura de Ribeirão Bonito, na última terça(21) para apurar possíveis irregularidades pela falta de fiscalização e análises de produtos alimentícios(hortifrutigranjeiros) comercializados no município, com relação a possibilidade de ser identificado resíduos de produtos agrotóxicos acima do tolerado em cada cultura ou mesmo agrotóxicos não permitidos, uma vez que o MP desde o dia 11 de agosto de 2015, instaurou um PPIC - Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (42.0406.0000268/2015-4) solicitando à ANVISA - Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, informações sobre quais os procedimentos realizados pelo município no que tange a fiscalização, análises e controles dos produtos alimentícios colocados à venda. A ANVISA respondeu que desde 2009 não é realizada a coleta de amostras para análises e que não há registros de que tenha o local(Ribeirão Bonito) como origem. A prefeitura de Ribeirão Bonito à época apenas repassou registros de análises do Estado de São Paulo, onde contemplava a região e não a cidade propriamente dita.

Diante dos fatos, o Ministério Público, através da promotora Laís Fernanda Silva, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades pela falta de fiscalização, análise e controles do produtos colocados à venda no município. O Inquérito Civil, dependendo do que for apurado, poderá avançar para uma Ação Civil Pública.

RECOMENDAÇÃO
A promotora Laís Fernanda Silva, em documento encaminhado ao prefeito Francisco José Campaner(PSDB) , solicita à prefeitura e à Vigilância Sanitária para que atuem de forma eficiente promovendo análises fiscais quanto ao uso inadequado de agrotóxicos, com o recolhimento de amostras de produtos e o encaminhamento através da Vigilância Sanitária Estadual. As medidas deverão ser adotadas de forma permanente e contínua. O MP pede que o município encaminhe resposta no prazo de 60 dias, das medidas que foram tomadas a respeito.

A fiscalização e controle no uso de agrotóxico foi uma das metas previstas no Plano de Atuação do Ministério Público em 2014.

O Estado de São Paulo teve uma porcentagem considerada alta de amostras insatisfatórias, na faixa de 41%, segundo relatório da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo.
 Fonte: MPSP        Clique nas imagens

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