A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Araraquara, representada pelo Promotor de Justiça JOSE CARLOS MONTEIRO visando apurar dano à ordem urbanística e ao meio ambiente de Araraquara, decorrente da existência de projeto de lei complementar municipal nº 7/2016, que altera o plano diretor vigente, elaborado sem a devida consulta popular e realização de estudos técnicos, obteve, nesta data, a concessão de tutela de urgência em Ação Civil Pública (Processo nº 1017124-09.2016.8.26.0037, da Vara da Fazenda Pública de Araraquara), suspendendo o trâmite do processo legislativo e impedindo que a Câmara Municipal submeta referido projeto à votação em sessão extraordinária a ser realizada em 21/12/2016. A Ação Civil Pública objetiva, também, a devolução do projeto de lei ao Poder Executivo, onde deverá obedecer ao rito estabelecido no Estatuto da Cidade.
Araraquara, 19 de dezembro de 2016.
JOSE CARLOS MONTEIRO
Promotor de Justiça
Um comentário:
Ronco, você apresenta como solução fazer o prefeito assinar uma carta de compromisso de gestão caso eleito, com uma ONG, pois isso seria o documento para responsabilizar o prefeito pelo não cumprimento do que consta do compromisso.
1º A Amarribo não assinou esse compromisso com o então prefeito?
2º O prefeito cumpriu o prometido?
3º O que vai acontecer agora com relação ao que aconteceu? Tem alguma coisa que pode ser feita?
Grato.
Frederico Alfredo Verona
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