quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

Escolas Estaduais de Araraquara não poderão mais servir de alojamento para participantes dos jogos universitários

O Promotor de Justiça José Carlos Monteiro do Ministério Público do Estado de São Paulo realizou hoje audiência com os Diretores das 30 Escolas Estaduais de Araraquara, que, ao final, firmaram TAC e se comprometeram a não mais ceder às instalações das escolas do estado para alojamento dos universitários ou outras pessoas.
Dr. Monteiro disse que a legislação estadual não prevê o uso das escolas como alojamento (art.1º da Lei 3730/83) e que as escolas devem ser usadas para atividades docentes e, quando fora do período de aula, somente podem ser cedidas para atividades culturais e práticas recreativas ou desportivas.
Relatou, ainda, que é de conhecimento público que, no passado, quando as escolas foram utilizadas como alojamento, houve vários episódios de transtornos à população circunvizinha, sendo a mais comum, a perturbação do sossego causado por algazarras e gritarias, principalmente durante o período noturno, além de outros problemas.
A multa fixada é de R$ 10.000,00 por dia em caso de descumprimento do TAC.

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