O
Promotor de Justiça José Carlos Monteiro do Ministério Público do
Estado de São Paulo realizou hoje audiência com os Diretores das 30
Escolas Estaduais de Araraquara, que, ao final, firmaram TAC e se
comprometeram a não mais ceder às instalações das escolas do estado para
alojamento dos universitários ou outras pessoas.
Dr.
Monteiro disse que a legislação estadual não prevê o uso das escolas
como alojamento (art.1º da Lei 3730/83) e que as escolas devem ser
usadas para atividades docentes e, quando fora do período de aula,
somente podem ser cedidas para atividades culturais e práticas
recreativas ou desportivas.
Relatou,
ainda, que é de conhecimento público que, no passado, quando as escolas
foram utilizadas como alojamento, houve vários episódios de transtornos
à população circunvizinha, sendo a mais comum, a perturbação do sossego
causado por algazarras e gritarias, principalmente durante o período
noturno, além de outros problemas.
A multa fixada é de R$ 10.000,00 por dia em caso de descumprimento do TAC.
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